Flashcard FC290808
A redução do preço autoriza a diminuição do conteúdo sem informação clara e ostensiva na embalagem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A redução do preço autoriza a diminuição do conteúdo sem informação clara e ostensiva na embalagem?
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Resposta
Não.A redução do preço não legitima diminuição não informada do conteúdo; a falta de indicação clara, precisa e ostensiva configura vício de quantidade e gera responsabilidade do fornecedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290232
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