Flashcard FC290809
A inversão do ônus da prova prevista no CDC pode ser aplicada no processo penal?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A inversão do ônus da prova prevista no CDC pode ser aplicada no processo penal?
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Resposta
Não. É mecanismo do processo civil e dos processos administrativos de consumo; no processo penal vigora a presunção de inocência e o ônus da prova cabe à acusação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290233
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