Flashcard FC290811
Os direitos previstos no CDC afastam normas decorrentes de tratados internacionais ou da legislação ordinária?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os direitos previstos no CDC afastam normas decorrentes de tratados internacionais ou da legislação ordinária?
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Resposta
Não; o CDC é regime complementar e aberto, não exclui outras normas e aplica‑se a que melhor tutela o consumidor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290235
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