Flashcard FC290839
Quem tem legitimidade para pleitear reparação por danos causados por produto defeituoso, mesmo sem ser adquirente?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem tem legitimidade para pleitear reparação por danos causados por produto defeituoso, mesmo sem ser adquirente?
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Resposta
Qualquer pessoa afetada pelo evento, inclusive não adquirentes.Responsabilidade objetiva do fabricante quando há defeito, dano e nexo causal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290263
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