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Flashcard FC290860

A expiração da garantia extingue automaticamente a responsabilidade do fornecedor por vício oculto?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

A expiração da garantia extingue automaticamente a responsabilidade do fornecedor por vício oculto?
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Resposta

Não.
No vício oculto o prazo decadencial começa quando o defeito se manifesta; a garantia legal é obrigatória e a responsabilidade pode subsistir além da garantia contratual; ônus da prova cabe ao fornecedor quanto ao uso inadequado.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290284

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