Flashcard FC290860
A expiração da garantia extingue automaticamente a responsabilidade do fornecedor por vício oculto?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A expiração da garantia extingue automaticamente a responsabilidade do fornecedor por vício oculto?
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Resposta
Não.
No vício oculto o prazo decadencial começa quando o defeito se manifesta; a garantia legal é obrigatória e a responsabilidade pode subsistir além da garantia contratual; ônus da prova cabe ao fornecedor quanto ao uso inadequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290284
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