Flashcard FC290863
É lícita a interrupção de serviço essencial que prejudique unidade pública ou atividade de interesse coletivo mesmo após notificação prévia por inadimplemento?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É lícita a interrupção de serviço essencial que prejudique unidade pública ou atividade de interesse coletivo mesmo após notificação prévia por inadimplemento?
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Resposta
Não.
Dever de continuidade impede corte de unidades públicas essenciais mesmo com notificação, salvo previsão legal que compatibilize o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em