Flashcard FC290867
É válida cláusula contratual que limite previamente a indenização do fornecedor por danos causados por produto defeituoso?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É válida cláusula contratual que limite previamente a indenização do fornecedor por danos causados por produto defeituoso?
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Resposta
Não.
Cláusula nula: não pode exonerar ou atenuar a obrigação de indenizar.
A responsabilidade do fabricante é objetiva; redução só por culpa concorrente comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290291
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