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Flashcard FC290873

O que representa o prazo de 7 dias e quais prazos e medidas aplicam-se a vícios do produto?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

O que representa o prazo de 7 dias e quais prazos e medidas aplicam-se a vícios do produto?
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Resposta

7 dias é direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento;
reclamação por vício: 30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis);
fornecedor tem até 30 dias para conserto; não sanado, o consumidor pode exigir substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional.






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