Flashcard FC290880
Qual o prazo decadencial para reclamar de vício em produto não durável e em produto durável ou serviço?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo decadencial para reclamar de vício em produto não durável e em produto durável ou serviço?
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Resposta
30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis e serviços; conta-se da constatação e, no vício oculto, da aparição do defeito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290304
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