Flashcard FC290881
Qual o prazo prescricional para ações de reparação por fato do serviço e quando começa a contagem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o prazo prescricional para ações de reparação por fato do serviço e quando começa a contagem?
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Resposta
Cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290305
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