Flashcard FC290882
A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida é regida pela decadência ou pela prescrição?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida é regida pela decadência ou pela prescrição?
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Resposta
Prescrição quinquenal, contada do conhecimento do dano e da autoria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290306
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