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Flashcard FC290884

Qual é o marco inicial do prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes em produtos não duráveis?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Qual é o marco inicial do prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes em produtos não duráveis?
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Resposta

Entrega efetiva do produto como início.
Vícios ocultos: começa na descoberta.




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