Flashcard FC290885
Qual o prazo decadencial para vício de produto durável e qual o prazo prescricional para pretensão de reparação por fato do produto?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo decadencial para vício de produto durável e qual o prazo prescricional para pretensão de reparação por fato do produto?
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Resposta
90 dias para vício de produto durável, contado da entrega (ou da evidência no caso de vício oculto).5 anos para a pretensão de reparação por fato do produto, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290309
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em