Flashcard FC290886
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes em produto durável e quando começa a contar?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes em produto durável e quando começa a contar?
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Resposta
90 dias, contados da entrega do produto; para vício oculto, começa quando o defeito se torna evidente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290310
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