Flashcard FC290887
Qual o prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes em produto durável e em produto não durável?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual o prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes em produto durável e em produto não durável?
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Resposta
90 dias para duráveis e 30 dias para não duráveis.A contagem inicia na entrega/execução; para vícios ocultos, na descoberta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290311
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em