Flashcard FC290901
Qual a hipótese para o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em defesa do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a hipótese para o juiz desconsiderar a personalidade jurídica em defesa do consumidor?
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Resposta
Quando, em prejuízo do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos/contrato social; aplica-se também em casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade por má administração.
Veja como foi cobrado:
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