Flashcard FC290907
Em que hipótese a repetição do indébito será devida em dobro?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que hipótese a repetição do indébito será devida em dobro?
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Resposta
Quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável; se houver erro justificável, a restituição é simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290331
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