Flashcard FC290909
Quais medidas pode adotar o consumidor quando o fornecedor se recusar a cumprir oferta publicitária?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais medidas pode adotar o consumidor quando o fornecedor se recusar a cumprir oferta publicitária?
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Resposta
Exigir o cumprimento forçado;
Aceitar outro produto ou serviço equivalente;
Rescindir o contrato com restituição e indenização por perdas e danos.
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Veja como foi cobrado:
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