Flashcard FC290915
O CDC incide sobre concessionárias de serviço público delegadas, permitindo sua responsabilização objetiva por interrupção prolongada do serviço?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O CDC incide sobre concessionárias de serviço público delegadas, permitindo sua responsabilização objetiva por interrupção prolongada do serviço?
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Resposta
Sim; concessionárias submetem‑se ao CDC e respondem por danos decorrentes de interrupção prolongada sob responsabilidade objetiva, sujeitas a limitações (notificação prévia, débito atual, proporcionalidade).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290339
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