Flashcard FC290916
A caracterização da lesão em oferta enganosa exige repercussões individuais concretas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A caracterização da lesão em oferta enganosa exige repercussões individuais concretas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Basta a capacidade de indução ao erro; a lesão é abstrata e coletiva, avaliando-se a potencialidade do dano, não a ocorrência concreta de prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290340
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em