Flashcard FC290918
A ausência de opção de cancelamento por meio da plataforma digital configura prática abusiva automática?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ausência de opção de cancelamento por meio da plataforma digital configura prática abusiva automática?
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Resposta
Não. A avaliação é casuística, considerando justificativas técnicas, alternativas efetivas de atendimento e o ônus ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290342
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em