Flashcard FC290925
A repetição em dobro do indébito aplica-se se houver engano justificável do credor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A repetição em dobro do indébito aplica-se se houver engano justificável do credor?
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Resposta
Não.Engano justificável afasta a repetição em dobro; aplica-se apenas a restituição simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290349
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