Flashcard FC290929
O recebimento de produto não solicitado gera obrigação de pagamento ou formação de contrato?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O recebimento de produto não solicitado gera obrigação de pagamento ou formação de contrato?
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Resposta
Não; equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento nem formação de contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290353
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