Flashcard FC290931
A utilização do escore de crédito exige consentimento prévio do consumidor por constituir banco de dados?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A utilização do escore de crédito exige consentimento prévio do consumidor por constituir banco de dados?
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Resposta
Não; o STJ considera lícito o uso do escore e não o qualifica como banco de dados sujeito à exigência de consentimento,
dever de transparência e direito de esclarecimentos aplicam‑se; uso abusivo ou dados incorretos gera responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290355
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