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Flashcard FC290931

A utilização do escore de crédito exige consentimento prévio do consumidor por constituir banco de dados?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

A utilização do escore de crédito exige consentimento prévio do consumidor por constituir banco de dados?
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Resposta

Não; o STJ considera lícito o uso do escore e não o qualifica como banco de dados sujeito à exigência de consentimento,
dever de transparência e direito de esclarecimentos aplicam‑se; uso abusivo ou dados incorretos gera responsabilidade.






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