Flashcard FC290932
O envio de produto ou serviço ao consumidor sem solicitação prévia constitui prática comercial abusiva e gera obrigação de indenizar?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O envio de produto ou serviço ao consumidor sem solicitação prévia constitui prática comercial abusiva e gera obrigação de indenizar?
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Resposta
Sim.Prática comercial abusiva, ilícito indenizável, com responsabilidade por danos e possibilidade de multa administrativa; o fornecedor deve provar o consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290356
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