Flashcard FC290936
A caracterização de publicidade enganosa depende da comprovação de dano efetivo ao consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A caracterização de publicidade enganosa depende da comprovação de dano efetivo ao consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Basta a capacidade de induzir o consumidor ao erro; não é necessária prova de dano material ou moral.Proteção preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290360
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em