Flashcard FC290941
Qual a consequência jurídica quando o consumidor comprova cobrança de quantia já paga?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a consequência jurídica quando o consumidor comprova cobrança de quantia já paga?
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Resposta
Repetição de indébito: restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável do credor.\text{restituição}=2\times\text{quantia paga}+\text{correção monetária}+\text{juros legais}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290365
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