Flashcard FC290947
É válida a cláusula de adesão que imponha arbitragem obrigatória para solução de conflitos do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É válida a cláusula de adesão que imponha arbitragem obrigatória para solução de conflitos do consumidor?
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Resposta
Nula de pleno direito.
Só é válida com consentimento livre e informado após a controvérsia ou quando não houver contrato de adesão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290371
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