Flashcard FC290951
Quais medidas o consumidor pode exigir quando o produto entregue diverge da publicidade que integrou a oferta?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais medidas o consumidor pode exigir quando o produto entregue diverge da publicidade que integrou a oferta?
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Resposta
O consumidor pode exigir cumprimento forçado da oferta,
aceitar produto equivalente ou rescindir com restituição e perdas e danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em