Flashcard FC290953
A garantia contratual pode afastar a garantia legal?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A garantia contratual pode afastar a garantia legal?
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Resposta
Não. A garantia contratual é complementar à garantia legal, que é obrigatória e não pode ser suprimida; o termo contratual deve ser padronizado e entregue com forma, prazo, local e ônus.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290377
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