Flashcard FC290957
Cláusula que impede reembolso ou impõe perda total das quantias pagas em contrato de compra e venda parcelado é nula de pleno direito ou apenas abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Cláusula que impede reembolso ou impõe perda total das quantias pagas em contrato de compra e venda parcelado é nula de pleno direito ou apenas abusiva?
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Resposta
Nula de pleno direitoaplica-se também à pessoa jurídica que seja destinatária final
Veja como foi cobrado:
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