Flashcard FC290965
Quem assume os custos de devolução e pode ser cobrada multa ou frete quando o consumidor exerce o direito de arrependimento?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem assume os custos de devolução e pode ser cobrada multa ou frete quando o consumidor exerce o direito de arrependimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os custos e riscos da devolução são do fornecedor.
Não se pode cobrar frete nem multa de até 10%.
Os valores pagos a qualquer título devem ser restituídos imediatamente, atualizados monetariamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290389
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em