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Flashcard FC290966

Quando pode ser exercido o direito de arrependimento e qual o prazo?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quando pode ser exercido o direito de arrependimento e qual o prazo?
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Resposta

Nas contratações fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias contados do recebimento, com reembolso integral sem necessidade de justificar, salvo exceções legais.






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