Flashcard FC290966
Quando pode ser exercido o direito de arrependimento e qual o prazo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando pode ser exercido o direito de arrependimento e qual o prazo?
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Resposta
Nas contratações fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias contados do recebimento, com reembolso integral sem necessidade de justificar, salvo exceções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290390
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