Flashcard FC290968
A cobrança de comissão de corretagem não prevista no contrato configura cláusula abusiva e obriga o consumidor a pagar?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A cobrança de comissão de corretagem não prevista no contrato configura cláusula abusiva e obriga o consumidor a pagar?
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Resposta
Sim. É cláusula abusiva por impor obrigação não pactuada e violar o direito à informação; o adquirente não é obrigado a pagar e pode exigir restituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290392
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