Flashcard FC290969
Quando uma cláusula que posterga a restituição de valores pagos ao consumidor é considerada abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando uma cláusula que posterga a restituição de valores pagos ao consumidor é considerada abusiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando subtrai a restituição imediata, impõe vantagem exagerada ao fornecedor e afronta a boa-fé, sendo nula.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em