Flashcard FC290970
Qual requisito o fornecedor deve demonstrar para validar a cobrança de honorários pela cobrança extrajudicial imposta ao consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual requisito o fornecedor deve demonstrar para validar a cobrança de honorários pela cobrança extrajudicial imposta ao consumidor?
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Resposta
O fornecedor deve comprovar a necessidade da contratação e que os serviços são privativos da advocacia, sob pena de a cláusula ser abusiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290394
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