Flashcard FC290971
A garantia contratual é faculdade do fornecedor e substitui a garantia legal?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A garantia contratual é faculdade do fornecedor e substitui a garantia legal?
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Resposta
Não. É faculdade do fornecedor, ato de liberalidade, complementar à garantia legal, devendo constar em termo escrito com alcance, prazo, local e ônus.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290395
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