Flashcard FC290973
Em que contratações incide o direito de arrependimento para devolução de produtos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que contratações incide o direito de arrependimento para devolução de produtos?
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Resposta
Aplica‑se somente às contratações fora do estabelecimento (ex.: venda a distância, domicílio, internet), com prazo de 7 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290397
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