Flashcard FC290976
Que efeitos jurídicos decorrem da ilicitude de cláusula por abuso de direito contratual?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Que efeitos jurídicos decorrem da ilicitude de cláusula por abuso de direito contratual?
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Resposta
Nulidade absoluta, ex tunc, e responsabilização civil do fornecedor; admite-se responsabilidade objetiva quando houver dano.
Veja como foi cobrado:
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