Flashcard FC290982
Quais critérios devem ser considerados para graduar a pena de multa nas sanções administrativas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais critérios devem ser considerados para graduar a pena de multa nas sanções administrativas?
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Resposta
Gravidade da infração
Vantagem auferida
Condição econômica do fornecedor
Vantagem auferida
Condição econômica do fornecedor
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