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Flashcard FC290984

Quando é cabível a intervenção administrativa como sanção ao fornecedor?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quando é cabível a intervenção administrativa como sanção ao fornecedor?

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Resposta

Quando as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação, a interdição ou a suspensão da atividade, imposta por procedimento administrativo que assegure ampla defesa.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290408

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