Flashcard FC290985
Quando a recusa em fornecer informação ao consumidor configura crime de desobediência?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando a recusa em fornecer informação ao consumidor configura crime de desobediência?
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Resposta
Somente quando houver ordem de autoridade ou notificação formal; sem isso não há crime de desobediência.
O CDC admite a cumulação de sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290409
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