Flashcard FC290987
O consumidor pode ajuizar ação no próprio domicílio contra fornecedor, mesmo que o réu ou o fato estejam em outra localidade?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O consumidor pode ajuizar ação no próprio domicílio contra fornecedor, mesmo que o réu ou o fato estejam em outra localidade?
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Resposta
Sim.Admite-se o foro do consumidor como norma protetiva e de ordem pública, permitindo o ajuizamento no domicílio do autor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290411
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