Flashcard FC290989
A aplicação do efeito ultra partes da coisa julgada coletiva pode, por si só, prejudicar direitos individuais homogêneos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aplicação do efeito ultra partes da coisa julgada coletiva pode, por si só, prejudicar direitos individuais homogêneos?
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Resposta
Não.
Vincula apenas os representados/aderentes e não suprime automaticamente direitos individuais, que podem ser exercidos por ação individual e por mecanismos de exclusão/opt‑out.
Vincula apenas os representados/aderentes e não suprime automaticamente direitos individuais, que podem ser exercidos por ação individual e por mecanismos de exclusão/opt‑out.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290413
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