Flashcard FC290991
Qual a possibilidade de escolha do foro do domicílio pelo consumidor e quando o réu pode impugná‑la?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a possibilidade de escolha do foro do domicílio pelo consumidor e quando o réu pode impugná‑la?
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Resposta
Não. O consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio; a impugnação só cabe nas hipóteses legais de competência absoluta ou de cláusula expressa em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290415
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