Flashcard FC290993
Quando é devida a repetição do indébito em dobro na cobrança extrajudicial de dívida de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é devida a repetição do indébito em dobro na cobrança extrajudicial de dívida de consumo?
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Resposta
Pagamento indevido pelo consumidor na cobrança extrajudicial autoriza a repetição em dobro,
salvo se houver engano justificável do credor; sem prova de pagamento não cabe.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290417
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