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Flashcard FC290993

Quando é devida a repetição do indébito em dobro na cobrança extrajudicial de dívida de consumo?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quando é devida a repetição do indébito em dobro na cobrança extrajudicial de dívida de consumo?
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Resposta

Pagamento indevido pelo consumidor na cobrança extrajudicial autoriza a repetição em dobro,
salvo se houver engano justificável do credor; sem prova de pagamento não cabe.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290417

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