Flashcard FC290994
Os órgãos e entidades da administração pública podem atuar em defesa do consumidor mesmo sem personalidade jurídica?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os órgãos e entidades da administração pública podem atuar em defesa do consumidor mesmo sem personalidade jurídica?
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Resposta
Sim. Estão legitimados quando especificamente destinados à defesa do consumidor, atuando concorrentemente com outros legitimados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290418
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