Flashcard FC290995
Qual é o requisito para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o requisito para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar constituída há pelo menos um ano e ter, entre seus fins institucionais, a defesa dos consumidores; a autorização assemblear é dispensada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290419
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em