Flashcard FC290998
Quais entes federativos têm legitimidade concorrente para propositura de ações coletivas em defesa dos consumidores?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais entes federativos têm legitimidade concorrente para propositura de ações coletivas em defesa dos consumidores?
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Resposta
União, Estados, Municípios e Distrito Federal; também Ministério Público, órgãos/entidades públicas especializadas e associações representativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290422
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