Flashcard FC290999
Quando o juiz pode dispensar a exigência de pré‑constituição para que associações proponham ações coletivas em defesa do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o juiz pode dispensar a exigência de pré‑constituição para que associações proponham ações coletivas em defesa do consumidor?
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Resposta
Quando houver manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico, evidenciados pela dimensão ou característica do dano, autorizando afastar o requisito do ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290423
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